REsp 2092763 - DECISAO

REsp 2092763 - DECISAO

O STJ concluiu que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o vencimento da última parcela contratual, não a data do primeiro inadimplemento; além disso, a notificação judicial proferida em 18/08/2016 constituiu ato interruptivo nos termos do art. 202, V, do Código Civil, com último ato de cientificação em 01/10/2017, de modo que a prescrição foi interrompida e recomeçou em 01/10/2017, tornando o ajuizamento em 19/10/2018 tempestivo; por conseguinte, a prejudicial de prescrição foi afastada e os autos foram remetidos ao juízo de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: ROSA THEREZA BASILE e OUTROS; Recorrido: Lenizete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido No Mérito
Outcome
Recurso conhecido e provido. Acórdão e sentença cassados. Autos remetidos ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Notificação Judicial, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Notificação Judicial Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ROSA THEREZA BASILE e OUTROS

Recorrente

Lenizete

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação de rescisão de contrato de trato sucessivo
  2. 2 Interrupção da prescrição por notificação judicial (art. 202, V, CC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento ficto (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o vencimento da última parcela contratual, não a data do primeiro inadimplemento; além disso, a notificação judicial proferida em 18/08/2016 constituiu ato interruptivo nos termos do art. 202, V, do Código Civil, com último ato de cientificação em 01/10/2017, de modo que a prescrição foi interrompida e recomeçou em 01/10/2017, tornando o ajuizamento em 19/10/2018 tempestivo; por conseguinte, a prejudicial de prescrição foi afastada e os autos foram remetidos ao juízo de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Acórdão e sentença cassados. Autos remetidos ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prejudicial de prescrição