AREsp 2706258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada: o recurso buscava, em parte, reexame de provas (incidindo Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando a não-conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Posse De Documentação Para Liquidação De Julgado, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Posse De Documentação Para Liquidação De Julgado Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 possibilidade de contagem do prazo prescricional diante da posse ou não da documentação necessária à liquidação do julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada: o recurso buscava, em parte, reexame de provas (incidindo Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando a não-conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.