AREsp 2947150 - DECISAO

AREsp 2947150 - DECISAO

Reconsiderando a decisão singular, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu que o Espólio de Murilo/Murillo Cunha da Silva Porto é parte legítima para figurar no polo passivo por ser o beneficiário econômico dos valores, que a pretensão de restituição decorre de relação que se apresentava como contratual razão pela qual incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e que o pagamento compulsório, seguido de declaração judicial de inexistência da enfiteuse, caracteriza erro de direito que autoriza a repetição do indébito; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MURILO CUNHA DA SILVA PORTO; Autor: RODRIGO PINHEIRO PADILHA; Autor: GABRIELA MARINI SILVA DE ANDRADE; Réu: LUCIA PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Coisa Julgada, Erro De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Sucessão Processual Coisa Julgada Erro De Direito +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MURILO CUNHA DA SILVA PORTO

Agravante

RODRIGO PINHEIRO PADILHA

Autor

GABRIELA MARINI SILVA DE ANDRADE

Autor

LUCIA PORTO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do espólio para responder à ação de repetição de indébito
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição do laudêmio (decenal vs. trienal)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação específica e da incidência de súmulas da Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão singular, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu que o Espólio de Murilo/Murillo Cunha da Silva Porto é parte legítima para figurar no polo passivo por ser o beneficiário econômico dos valores, que a pretensão de restituição decorre de relação que se apresentava como contratual razão pela qual incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e que o pagamento compulsório, seguido de declaração judicial de inexistência da enfiteuse, caracteriza erro de direito que autoriza a repetição do indébito; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Intimem-se.