AREsp 3023606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria arguida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; ademais, o acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA MARQUIOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos, Busca E Apreensão, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Compensação De Créditos Busca E Apreensão Ação Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARIA EMILIA MARQUIOLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 interrupção da prescrição (art. 202, CC)
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria arguida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; ademais, o acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.