AREsp 2243656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de lei federal não foi demonstrada com a clareza exigida pela Súmula 284 do STF, a agravante não opôs embargos de declaração nos autos e a jurisprudência do STJ estabelece que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais, fundamento que mantém o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Final)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Dano Ambiental, Súmula 284 STF, Súmulas 83 E 568 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Dano Ambiental Súmula 284 STF Súmulas 83 E 568 STJ

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

pescadores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à demonstração de afronta à lei federal
  2. 2 interrupção da prescrição por citação em ação coletiva
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para pretensão individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de lei federal não foi demonstrada com a clareza exigida pela Súmula 284 do STF, a agravante não opôs embargos de declaração nos autos e a jurisprudência do STJ estabelece que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais, fundamento que mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nas custas e honorários nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, se o recurso for declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.