AREsp 3000848 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (ônus da Súmula n. 7/STJ), e foi reconhecido erro grosseiro na oposição de embargos à execução no lugar da contestação, o que afasta integralmente a aplicação do princípio da fungibilidade; igualmente, o recebimento como incidente de falsidade é inadequado por não observância do procedimento legal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GUILHERME MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Incidente De Falsidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Incidente De Falsidade Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME MARTINS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 recebimento dos embargos à execução como contestação

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (ônus da Súmula n. 7/STJ), e foi reconhecido erro grosseiro na oposição de embargos à execução no lugar da contestação, o que afasta integralmente a aplicação do princípio da fungibilidade; igualmente, o recebimento como incidente de falsidade é inadequado por não observância do procedimento legal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GUILHERME, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC