REsp 1884578 - DECISAO

REsp 1884578 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a pretensão de executar TAC que versa sobre obrigação ambiental é imprescritível, e verificou-se que os embargantes não demonstraram, sequer indiciariamente, o cumprimento das obrigações pactuadas, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Cláusula Penal, Execução De Multa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta Cláusula Penal Execução De Multa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de executar TAC que trata de obrigação ambiental é imprescritível
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnica

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a pretensão de executar TAC que versa sobre obrigação ambiental é imprescritível, e verificou-se que os embargantes não demonstraram, sequer indiciariamente, o cumprimento das obrigações pactuadas, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intime-se.