AREsp 2635817 - DECISAO

AREsp 2635817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido não destoou do entendimento consolidado sobre o termo inicial da prescrição; ademais, não houve prova mínima de comunicação do sinistro apta a suspender o prazo prescricional.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA MUNARO PEPINO; Agravante: MARIANA AMELIA MUNARO PEPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Da Prescrição Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCIA REGINA MUNARO PEPINO

Agravante

MARIANA AMELIA MUNARO PEPINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 termo inicial da fluência do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de comunicação do sinistro para suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido não destoou do entendimento consolidado sobre o termo inicial da prescrição; ademais, não houve prova mínima de comunicação do sinistro apta a suspender o prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.