REsp 2095352 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de declaração e o agravo interno buscaram rediscutir o mérito e a premissa fática (termo inicial da prescrição) assentada pelo Tribunal de origem; a decisão monocrática corretamente não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (deficiência de...

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Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: ALEXANDRE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contrato Com Cláusula Ad Exitum (quota Litis), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contrato Com Cláusula Ad Exitum (quota Litis) Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ALEXANDRE TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em contrato de honorários com cláusula de êxito (quota litis)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade versus rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de declaração e o agravo interno buscaram rediscutir o mérito e a premissa fática (termo inicial da prescrição) assentada pelo Tribunal de origem; a decisão monocrática corretamente não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e na Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório), e o agravante não trouxe fundamento novo capaz de infirmar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento