AREsp 2499821 - DECISAO

AREsp 2499821 - DECISAO

Parties
Agravante: Frinorte Frigorífico Norte Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Na Falência, Habilitação Retardatária De Crédito, Proibição De Cobrança De Débito Alimentar Na Falência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Na Falência Habilitação Retardatária De Crédito Proibição De Cobrança De Débito Alimentar Na Falência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Frinorte Frigorífico Norte Ltda - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para habilitação de crédito estaria suspenso em razão da falência, nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (arts. 47 e 134)
  2. 2 se a pretensão referida estaria prescrita, inclusive quanto a créditos de natureza alimentar
  3. 3 se houve impugnação de todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF