REsp 2205222 - DECISAO

REsp 2205222 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o recurso especial discute matéria idêntica à afetada ao Tema 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional em razão de protesto judicial), motivo pelo qual se mantém a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Tema Nº 1.033/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Judicial Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Tema Nº 1.033/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e necessidade de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao Tema 1.033/STJ
  3. 3 Efeito interruptivo da medida cautelar de protesto, inclusive contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o recurso especial discute matéria idêntica à afetada ao Tema 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional em razão de protesto judicial), motivo pelo qual se mantém a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema nº 1.033/STJ.