AREsp 2873828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão; quanto à prescrição, a reforma demandada implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente (agravante): AUTO VIAÇÃO ANTONINA LIMITADA (AUTO); Recorrido (agravado): KAIUS BECKMANN DEKI (KAIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Indenização Por Uso Indevido De Imóvel, Imissão De Posse, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Fundamentação Das Decisões Indenização Por Uso Indevido De Imóvel Imissão De Posse Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO VIAÇÃO ANTONINA LIMITADA (AUTO)

Recorrente (agravante)

KAIUS BECKMANN DEKI (KAIUS)

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ocorrência e termo inicial da prescrição (art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão; quanto à prescrição, a reforma demandada implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento