AREsp 2943693 - ACORDAO

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Agravo não conhecido porque a alegada violação ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não foi demonstrada de forma específica (mera alusão a dispositivo legal), a apreciação da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo nulidade por fundamentação sucinta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte De Cargas, Contrato Verbal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Transporte De Cargas Contrato Verbal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de frete em contrato verbal de transporte terrestre de cargas
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório
  3. 3 Nulidade da decisão denegatória por fundamentação genérica e requisitos de fundamentação do art. 489, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido porque a alegada violação ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não foi demonstrada de forma específica (mera alusão a dispositivo legal), a apreciação da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo nulidade por fundamentação sucinta.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.