AREsp 2879757 - ACORDAO

AREsp 2879757 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratandose de pretensão de restituição de valores pagos a título de 'taxa de decoração' em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; reconhecida a delimitação da controvérsia e a indicação dos dispositivos no recurso especial, afastou-se o óbice da Súmula nº 284/STF, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a prescrição da pretensão autoral.

Parties
Agravante: MARCIO BAKER MEIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado para reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e afastar a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa De Decoração, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Taxa De Decoração Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO BAKER MEIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de 'taxa de decoração' em contrato de promessa de compra e venda de imóvel: quinquenal (art. 27 CDC) ou decenal (art. 205 CC)?
  2. 2 Se a peça recursal delimitou suficientemente a controvérsia e indicou os dispositivos federais, afastando o óbice da Súmula nº 284/STF.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratandose de pretensão de restituição de valores pagos a título de 'taxa de decoração' em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; reconhecida a delimitação da controvérsia e a indicação dos dispositivos no recurso especial, afastou-se o óbice da Súmula nº 284/STF, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado para reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e afastar a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial