AREsp 2974131 - DECISAO

AREsp 2974131 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que os danos decorrentes da instalação de aerogeradores são de natureza contínua e permanente, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita enquanto perdurou o dano; o nexo causal e a extensão dos danos foram comprovados por laudo pericial e prova oral, e sua reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: NEOENERGIA RENOVÁVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Poluição Sonora, Ônus Da Prova, Honorários
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Parties

NEOENERGIA RENOVÁVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial em danos contínuos e permanentes (art. 206, § 3º, V, CC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre instalação de aerogeradores e danos ao imóvel
  3. 3 Configuração de dano material e dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que os danos decorrentes da instalação de aerogeradores são de natureza contínua e permanente, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita enquanto perdurou o dano; o nexo causal e a extensão dos danos foram comprovados por laudo pericial e prova oral, e sua reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.