REsp 2117421 - DECISAO

REsp 2117421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ante a alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e a presença de vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão do Tribunal de origem deve ser anulado e os autos retornados à instância de origem para novo exame dos embargos de declaração, garantindo a apreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA; Exequente/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Empresa Sucedida/parte Relacionada: Paraibuna Papéis S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema 961 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente/recorrido

Paraibuna Papéis S. A.

Empresa Sucedida/parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição quinquenal do direito de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários sucumbenciais após exclusão do polo passivo
  3. 3 se é cabível a fixação de honorários quando há exclusão do polo passivo por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ante a alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e a presença de vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão do Tribunal de origem deve ser anulado e os autos retornados à instância de origem para novo exame dos embargos de declaração, garantindo a apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se