REsp 2117421 - DECISAO

REsp 2117421 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundadamente reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento, diante da inércia da Fazenda Pública superior a cinco anos desde que teve elementos para agir (cancelamento da inscrição em 06/06/2008), e o reexame dos fatos e provas exigido para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EMP EBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Inércia Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional Inércia Da Fazenda Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EMP EBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 eficácia da suspensão do prazo prescricional durante a tramitação de embargos à execução
  3. 3 caráter impeditivo da inércia da Fazenda Pública para afastar prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundadamente reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento, diante da inércia da Fazenda Pública superior a cinco anos desde que teve elementos para agir (cancelamento da inscrição em 06/06/2008), e o reexame dos fatos e provas exigido para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.