AREsp 2618377 - DECISAO

AREsp 2618377 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.039/STJ); após a publicação, negará-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou o recurso será novamente examinado pelo tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Nº 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.039/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Contrato De Gaveta, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Proposta De Afetação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Nº 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação mediante "contrato de gaveta" tem legitimidade para ajuizar ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema nº 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.039/STJ); após a publicação, negará-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou o recurso será novamente examinado pelo tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.039/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Autos suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.039/STJ).