AREsp 2940543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (prescrição, coisa julgada, cerceamento, extra petita e dano moral), houve deficiência na fundamentação recursal das recorrentes (Súmulas 283/284 STF) e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a condenação e majoraram-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil
  3. 3 coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (prescrição, coisa julgada, cerceamento, extra petita e dano moral), houve deficiência na fundamentação recursal das recorrentes (Súmulas 283/284 STF) e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a condenação e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC