REsp 2136110 - ACORDAO

REsp 2136110 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou premissa relevante do acórdão recorrido sobre a suspensão do prazo prescricional decorrente das tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF em face da fundamentação recursal insuficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Legitimação Substitutiva (sindicatos), Art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Legitimação Substitutiva (sindicatos) Art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 quanto à suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou premissa relevante do acórdão recorrido sobre a suspensão do prazo prescricional decorrente das tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF em face da fundamentação recursal insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno