AREsp 2681159 - DECISAO

AREsp 2681159 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF), configurando hipótese de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria sobre prescrição está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Prescrição Mandato Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações do mandante contra o mandatário
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF), configurando hipótese de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria sobre prescrição está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.