AREsp 2914546 - DECISAO

AREsp 2914546 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque existe divergência entre o acórdão do Tribunal de origem (que aplicou o prazo decenal por considerar a mutuária mera beneficiária) e a jurisprudência consolidada do STJ (que aplica prazo ânuo de 1 ano nos casos de seguro habitacional vinculado a mútuo), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência de prescrição e dos marcos prescricionais à luz da orientação do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Da Prescrição
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Quitação De Financiamento, Súmula 278/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Supracitado De Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Seguro Habitacional Quitação De Financiamento Súmula 278/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente/agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de quitação por seguro habitacional (ânuo de 1 ano vs decenal de 10 anos)
  2. 2 se a mutuária deve ser considerada segurada ou mera beneficiária para fins prescricionais
  3. 3 determinação dos marcos prescricionais (data da ciência inequívoca da incapacidade/invalidez e da comunicação do sinistro)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque existe divergência entre o acórdão do Tribunal de origem (que aplicou o prazo decenal por considerar a mutuária mera beneficiária) e a jurisprudência consolidada do STJ (que aplica prazo ânuo de 1 ano nos casos de seguro habitacional vinculado a mútuo), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência de prescrição e dos marcos prescricionais à luz da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca da ocorrência de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ.