AREsp 3002991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a alteração pretendida pelo recurso especial exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente distinguiu o caso concreto do Tema 938/STJ, aplicando a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de restituição decorrente de inadimplemento/defeito na prestação do serviço de intermediação imobiliária, além de ter fundamentado adequadamente suas conclusões, não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: LOAN GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: PABLO ALEXANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Corretagem, Dever De Informação, Restituição De Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Corretagem Dever De Informação +3 more

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Parties

LOAN GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

PABLO ALEXANDRE RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de comissão de corretagem (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV CC/Tema 938)
  2. 2 decadência do direito de reclamar vício do serviço (art. 26, II, CDC)
  3. 3 responsabilidade por falha na prestação do serviço de intermediação imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a alteração pretendida pelo recurso especial exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente distinguiu o caso concreto do Tema 938/STJ, aplicando a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de restituição decorrente de inadimplemento/defeito na prestação do serviço de intermediação imobiliária, além de ter fundamentado adequadamente suas conclusões, não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC