AREsp 2821784 - ACORDAO

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Embora o agravo atendesse aos requisitos de admissibilidade, a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada de forma expressa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e, não obstante a oposição de embargos de declaração, o tribunal não enfrentou diretamente a tese relativa ao art. 206, §5º do CC; nos termos da Súmula 211 do STJ, tal ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA; Ré: Márcia Araujo Lários; Ré: Marilza de Araujo Lários Fantinatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA

Agravante

Márcia Araujo Lários

Ré

Marilza de Araujo Lários Fantinatti

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição dos valores devidos extingue a obrigação em si, impedindo a rescisão contratual mesmo após a prescrição da dívida
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo após embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Embora o agravo atendesse aos requisitos de admissibilidade, a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada de forma expressa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e, não obstante a oposição de embargos de declaração, o tribunal não enfrentou diretamente a tese relativa ao art. 206, §5º do CC; nos termos da Súmula 211 do STJ, tal ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.