AREsp 2854872 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, adotou o entendimento da Segunda Seção do STJ de que o prazo prescricional para restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela, e considerou impertinentes os arts. 6º, V, e 47 do CDC, aplicando a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO RUBBO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ressarcimento De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ressarcimento De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Tutela Antecipada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO RUBBO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão quanto à incidência da prescrição sobre cada parcela isoladamente e ausência de manifestação sobre dispositivos infraconstitucionais invocados
  2. 2 se a prescrição incide sobre cada mensalidade vencida ou apenas sobre o título executivo judicial
  3. 3 se houve afronta aos arts. 6º, V, e 47 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, adotou o entendimento da Segunda Seção do STJ de que o prazo prescricional para restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela, e considerou impertinentes os arts. 6º, V, e 47 do CDC, aplicando a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.