AREsp 3053996 - DECISAO

AREsp 3053996 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de ausência de ciência inequívoca em 30/12/2009, que a anuência referida foi na qualidade de procuradora e restrita, e que o reexame de questão fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA PAIVA; Agravante: DENISE PEREIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Doação Inoficiosa, Registro Imobiliário, Ciência Inequívoca, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prescrição Nulidade De Doação Inoficiosa Registro Imobiliário Ciência Inequívoca Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA PAIVA

Agravante

DENISE PEREIRA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de nulidade de doação inoficiosa
  2. 2 requisito da ciência inequívoca para início do prazo prescricional
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos fáticos e probatórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de ausência de ciência inequívoca em 30/12/2009, que a anuência referida foi na qualidade de procuradora e restrita, e que o reexame de questão fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.