AREsp 1048602 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a insurgência versava, em grande parte, sobre questões de natureza infraconstitucional (admissibilidade recursal e prequestionamento), sem repercussão geral demonstrada; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente e está em consonância com os precedentes vinculantes do STF (Temas n. 666 e 897), que autorizam o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória quando não há condenação fundada em ato doloso de improbidade.

Parties
Autor: Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão; Réu: Pedro Theodoro Kühl; Réu: José Carlos Pejon; Réu: Lusenrique Quintal; Réu: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão

Autor

Pedro Theodoro Kühl

Réu

José Carlos Pejon

Réu

Lusenrique Quintal

Réu

Município de Limeira

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória em ação civil pública não fundada em ato doloso de improbidade
  3. 3 imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a insurgência versava, em grande parte, sobre questões de natureza infraconstitucional (admissibilidade recursal e prequestionamento), sem repercussão geral demonstrada; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente e está em consonância com os precedentes vinculantes do STF (Temas n. 666 e 897), que autorizam o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória quando não há condenação fundada em ato doloso de improbidade.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.