AREsp 2962303 - DECISAO

AREsp 2962303 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada detalhou as razões para confirmar o entendimento do tribunal a respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ e do reconhecimento da prescrição decenal, não havendo omissão; os argumentos apresentados pelos embargantes tratam do mérito e não configuram negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame de precedentes que justificariam a aplicação da prescrição trienal e a exclusão da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição decenal da pretensão indenizatória em razão do inadimplemento contratual da vendedora do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada detalhou as razões para confirmar o entendimento do tribunal a respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ e do reconhecimento da prescrição decenal, não havendo omissão; os argumentos apresentados pelos embargantes tratam do mérito e não configuram negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.