REsp 2114268 - DECISAO

REsp 2114268 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que o crédito foi constituído por auto de infração e que este seria o termo inicial da prescrição), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos pela Corte local e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj; Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Interrupção Da Prescrição, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Omissão Decisória Interrupção Da Prescrição Lançamento Por Homologação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj; Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o crédito foi constituído por auto de infração e seu efeito como termo inicial da prescrição
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por decisão omissa/contraditória
  3. 3 reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e seus marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que o crédito foi constituído por auto de infração e que este seria o termo inicial da prescrição), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos pela Corte local e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se.