REsp 2166800 - DECISAO

REsp 2166800 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 relativo à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente requerimento administrativo; configurada a omissão imprescindível à solução da controvérsia, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação explícita sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: RITA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Omissão Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e suspensão do prazo prescricional durante requerimento administrativo pendente
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 relativo à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente requerimento administrativo; configurada a omissão imprescindível à solução da controvérsia, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação explícita sobre a questão omissa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre a questão omissa (aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e suspensão do prazo prescricional).