AREsp 2993901 - DECISAO

AREsp 2993901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo o recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente; além disso, afastar a conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Augusto Nunes Pinheiro; Recorrido/parte Rés: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Alienação Fiduciária, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Súmulas Do STJ, Honorários
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Alienação Fiduciária Ação Declaratória De Inexistência De Débito Súmulas Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

Francisco Augusto Nunes Pinheiro

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a pretensão de cobrança em contrato com alienação fiduciária (art.205 vs art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 se a prescrição quinquenal impede cobrança extrajudicial e exercício da cláusula resolutiva
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo o recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente; além disso, afastar a conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.