REsp 2136615 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a pretensão executória relativa à incorporação do índice de 26,05% está fulminada pela prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 1994 e a execução foi proposta somente em setembro de 2008; havendo reconhecimento da prescrição pelo TRF5 e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, não há alteração do entendimento, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravantes: RICARDO ROCHA MOSCOSO e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 26, 05%, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Prescrição Reajuste De 26,05% Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RICARDO ROCHA MOSCOSO e OUTROS

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a pretensão executória relativa à incorporação do índice de 26,05% está fulminada pela prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 1994 e a execução foi proposta somente em setembro de 2008; havendo reconhecimento da prescrição pelo TRF5 e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, não há alteração do entendimento, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.