AREsp 2558294 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual o prazo prescricional anual para pretensão securitária inicia-se com a ciência da recusa da cobertura (teoria da actio nata), e eventual modificação do termo inicial demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais a conformidade com a jurisprudência da Corte atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição em razão de negativa administrativa
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata em contratos de seguro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual o prazo prescricional anual para pretensão securitária inicia-se com a ciência da recusa da cobertura (teoria da actio nata), e eventual modificação do termo inicial demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais a conformidade com a jurisprudência da Corte atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.