REsp 2088025 - DECISAO

REsp 2088025 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de identificação da similitude fática), além de o recurso não ter impugnado o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art.24-D da Lei 9.656/1998), sendo aplicável a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrido (exequente): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Aplicação Da Lei 6.024/1974, Princípio Da Especialidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Liquidação Extrajudicial Aplicação Da Lei 6.024/1974 Princípio Da Especialidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.18 da Lei 6.024/1974 em execuções fiscais promovidas pela ANS
  2. 2 efeito da liquidação extrajudicial sobre o prazo prescricional da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de identificação da similitude fática), além de o recurso não ter impugnado o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art.24-D da Lei 9.656/1998), sendo aplicável a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.