AREsp 2864862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentou-se em contexto fático-probatório cuya revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por se mostrarem meramente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULO FABRINNY MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Desídia Do Exequente, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Prescrição Demora Na Citação Desídia Do Exequente Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PAULO FABRINNY MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição em razão de demora na citação e suposta desídia do credor
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentou-se em contexto fático-probatório cuya revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por se mostrarem meramente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAULO FABRINNY MEDEIROS
  • Cominar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, em face de PAULO FABRINNY MEDEIROS