REsp 2158571 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ determina limitar a prestação de contas do Fundo 157 aos 3 (três) anos anteriores quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, a, da Lei 6.404/76) e aos 5 (cinco) anos anteriores quanto às debêntures (art. 206, §5º, I, do CC), adotando-se a teoria da actio nata para o termo inicial, portanto não há omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: JULIA TERESINHA MENEZES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Fundo 157, Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Fundo 157 Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

JULIA TERESINHA MENEZES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões relativas ao Fundo 157
  3. 3 termo inicial da prescrição quanto aos valores investidos em ações e debêntures

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ determina limitar a prestação de contas do Fundo 157 aos 3 (três) anos anteriores quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, a, da Lei 6.404/76) e aos 5 (cinco) anos anteriores quanto às debêntures (art. 206, §5º, I, do CC), adotando-se a teoria da actio nata para o termo inicial, portanto não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários