HC 1034200 - DECISAO

HC 1034200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição, aplicando o prazo prescricional de 6 anos à hipótese em razão da menoridade relativa, e que os embargos de declaração eram intempestivos (art. 619 CPP). Ademais, não houve cerceamento de defesa comprovado, porquanto a parte não seguiu as instruções para participação na sessão telepresencial, havendo preclusão sobre a matéria.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Telepresencial, Preclusão, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Telepresencial Preclusão +1 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa e extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)
  2. 2 cômputo do prazo prescricional aplicável considerando a menoridade relativa (arts. 109, III; 110, §1º; 115, CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso judicial ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição, aplicando o prazo prescricional de 6 anos à hipótese em razão da menoridade relativa, e que os embargos de declaração eram intempestivos (art. 619 CPP). Ademais, não houve cerceamento de defesa comprovado, porquanto a parte não seguiu as instruções para participação na sessão telepresencial, havendo preclusão sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecem do habeas corpus