AREsp 3018238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da matéria de prescrição em razão de decisão saneadora não impugnada, concluiu-se pela quitação da obrigação com base nas circunstâncias fáticas e provas dos autos nos termos do parágrafo único do art.320 do CC, a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e matérias não suscitadas ou sem prequestionamento (arts.50 e 421-A do CC) não puderam ser conhecidas.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/C LTDA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Comprovação De Quitação, Aditivo Contratual, Inovação Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Comprovação De Quitação Aditivo Contratual Inovação Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/C LTDA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição e preclusão por decisão saneadora não impugnada
  2. 2 Comprovação da quitação da dívida segundo o parágrafo único do art.320 do CC
  3. 3 Admissibilidade de matéria sobre nulidade do aditivo por vício de representação em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da matéria de prescrição em razão de decisão saneadora não impugnada, concluiu-se pela quitação da obrigação com base nas circunstâncias fáticas e provas dos autos nos termos do parágrafo único do art.320 do CC, a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e matérias não suscitadas ou sem prequestionamento (arts.50 e 421-A do CC) não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.