AREsp 1419281 - DECISAO

AREsp 1419281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição decenal não foi suscitada no recurso especial; não se pode, por embargos de declaração, obter novo julgamento sobre questão não analisada anteriormente.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal ou trienal nas ações de revisão contratual com repetição de indébito em relações bancárias
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição decenal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição decenal não foi suscitada no recurso especial; não se pode, por embargos de declaração, obter novo julgamento sobre questão não analisada anteriormente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.