AREsp 1970382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o contrato em litígio constitui obrigação de trato sucessivo cujo prazo prescricional tem termo inicial no vencimento da última prestação, e que as entidades fechadas de previdência privada não são equiparáveis a instituições financeiras, o que afasta a aplicação da capitalização de juros prevista para instituições financeiras; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Equiparação a Instituição Financeira, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Prescrição Capitalização De Juros Equiparação a Instituição Financeira Repetição Do Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o contrato em litígio constitui obrigação de trato sucessivo cujo prazo prescricional tem termo inicial no vencimento da última prestação, e que as entidades fechadas de previdência privada não são equiparáveis a instituições financeiras, o que afasta a aplicação da capitalização de juros prevista para instituições financeiras; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo