EAREsp 2736077 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado, que não enfrentou o mérito por aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão paradigma, que analisou o mérito; assim, não se configura divergência de teses jurídicas passível de uniformização por embargos de divergência.

Parties
Embargante: CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO; Embargante: TAPYRATYNGA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: ELZA RUDNIK BARBEIRO; Embargado: LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Sociedade De Fato, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Sociedade De Fato Embargos De Divergência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO

Embargante

TAPYRATYNGA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

ELZA RUDNIK BARBEIRO

Embargante

LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição nos arts. 189 e 205 do Código Civil
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito e invocou óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado, que não enfrentou o mérito por aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão paradigma, que analisou o mérito; assim, não se configura divergência de teses jurídicas passível de uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.