AREsp 2888585 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a revisão de cláusula abusiva em contratos de trato sucessivo a qualquer tempo durante a vigência contratual, reconhece a prescrição anual para a pretensão condenatória de restituição de indébito (art. 206, § 1º, II, "b", CC/2002) e, por aplicação analógica da Súmula 85/STJ, limita os efeitos patrimoniais às quantias correspondentes aos 12 meses anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário que autorizem a superação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato De Seguro Saúde, Restituição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Revisional De Contrato De Seguro Saúde Restituição De Indébito Súmula 83/stj Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/2002) à pretensão de recálculo de prêmios
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusula abusiva em contrato de trato sucessivo a qualquer tempo durante a vigência contratual
  3. 3 Limitação dos efeitos patrimoniais (restituição/recálculo) aos 12 meses anteriores ao ajuizamento da ação por aplicação analógica da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a revisão de cláusula abusiva em contratos de trato sucessivo a qualquer tempo durante a vigência contratual, reconhece a prescrição anual para a pretensão condenatória de restituição de indébito (art. 206, § 1º, II, "b", CC/2002) e, por aplicação analógica da Súmula 85/STJ, limita os efeitos patrimoniais às quantias correspondentes aos 12 meses anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário que autorizem a superação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais