AREsp 2981851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multa contratual é obrigação acessória sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, I, do CC/2002, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Locação, Encargo Locatício, Multa Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Locação Encargo Locatício Multa Contratual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa contratual decorrente de contrato de locação (trienal vs quinquenal)
  2. 2 Caracterização da multa contratual como obrigação acessória aos aluguéis
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multa contratual é obrigação acessória sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, I, do CC/2002, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.