REsp 2079626 - ACORDAO

REsp 2079626 - ACORDAO

O Tribunal rejeitou os embargos de declaração por unanimidade entendendo que o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que a publicização do acordo de leniência em 21/12/2016 interrompeu a prescrição de pretensões dos acionistas e que, considerando essa data, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 287, II, b, 2, da LSA; determinou-se que as instâncias ordinárias verifiquem quais atos estão prescritos, visto que tal análise exige exame de fatos e provas, e entendeu-se que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ODEBRECHT S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Leniência, Responsabilidade Civil Do Controlador, Teoria Da Actio Nata Objetiva, Art. 287 Da Lei Das Sociedades Anônimas, Art. 288 Da Lei Das Sociedades Anônimas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Acordo De Leniência Responsabilidade Civil Do Controlador Teoria Da Actio Nata Objetiva Art. 287 Da Lei Das Sociedades Anônimas Art. 288 Da Lei Das Sociedades Anônimas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ODEBRECHT S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a publicização do acordo de leniência em 21/12/2016 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para ação de responsabilidade civil contra controlador de sociedade anônima (art. 287, II, b, 2, LSA vs. ciência inequívoca do dano)
  3. 3 Se há omissão/ou contradição quanto à aplicação do art. 288 da LSA e à caracterização dos delitos abrangidos pelos acordos de leniência

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou os embargos de declaração por unanimidade entendendo que o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que a publicização do acordo de leniência em 21/12/2016 interrompeu a prescrição de pretensões dos acionistas e que, considerando essa data, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 287, II, b, 2, da LSA; determinou-se que as instâncias ordinárias verifiquem quais atos estão prescritos, visto que tal análise exige exame de fatos e provas, e entendeu-se que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se às instâncias ordinárias aferir quais atos e de quais anos estão prescritos, mediante verificação de fatos e provas