AREsp 2880447 - ACORDAO

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O Tribunal fixou que, em ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento, o prazo prescricional é decenal, contado da assinatura do instrumento; aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 aos contratos celebrados em 1980, 1982 e 1983, o prazo decenal expirou em 11 de janeiro de 2013, de modo que a ação proposta em 15 de junho de 2020 está prescrita, devendo o recurso especial ser provido e o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Processo Extinto Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Financiamento Imobiliário, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos De Financiamento Imobiliário Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Processo Extinto Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de financiamento: assinatura do instrumento ou quitação/pagamento da última parcela?
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 aos contratos celebrados na vigência do CC/1916

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que, em ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento, o prazo prescricional é decenal, contado da assinatura do instrumento; aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 aos contratos celebrados em 1980, 1982 e 1983, o prazo decenal expirou em 11 de janeiro de 2013, de modo que a ação proposta em 15 de junho de 2020 está prescrita, devendo o recurso especial ser provido e o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Orders

  • Extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
  • Condenar os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.