REsp 2213139 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado no STJ de que o ajuizamento de ação que impugna a dívida interrompe a prescrição, o recurso especial foi provido para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da incidência da prescrição à luz do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONCRESERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Ação Monitória, Prestação De Serviços, Tutela De Urgência, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Ação Monitória Prestação De Serviços Tutela De Urgência Interrupção Da Prescrição

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONCRESERV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Incidência da prescrição na ação monitória decorrente de contrato particular de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ de que o ajuizamento de ação que impugna a dívida interrompe a prescrição, o recurso especial foi provido para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da incidência da prescrição à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do débito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reexame da incidência da prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.