REsp 2223160 - ACORDAO

REsp 2223160 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 206, § 5º, I, CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedimento que obstrui o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão monitória e termo inicial (art. 206, § 5º, I, CC)
  2. 2 Interrupção da prescrição por citação válida
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 206, § 5º, I, CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedimento que obstrui o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.