AREsp 2880536 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência pacífica do STJ, concluiu‑se que a pretensão de reparação por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sujeita‑se ao prazo prescricional do Código Civil (prazo trienal do art. 206, §3º, V); considerando a data da inscrição em 10/11/2006 como actio nata e o ajuizamento em 17/05/2011, a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a prescrição e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e provido; reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória; extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Negativação Indevida, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Actio Nata
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Negativação Indevida Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em casos de negativação indevida
  3. 3 Data de nascimento da pretensão (actio nata) em casos de inscrição indevida

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacífica do STJ, concluiu‑se que a pretensão de reparação por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sujeita‑se ao prazo prescricional do Código Civil (prazo trienal do art. 206, §3º, V); considerando a data da inscrição em 10/11/2006 como actio nata e o ajuizamento em 17/05/2011, a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a prescrição e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória; extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC