AREsp 2009071 - DECISAO

AREsp 2009071 - DECISAO

Deve ser reconhecido o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para a ação de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas em plano de previdência complementar, em razão de existência de causa jurídica e da natureza específica da ação de repetição de indébito, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, de modo que o agravo é provido para reconhecer o prazo decenal.

Parties
Agravantes: FRANCISCO LUIZ ALVES NETO e OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO CESP; Terceira (considerada Ilegítima): Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Dou provimento ao agravo para reconhecer o prazo decenal.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Restituição De Contribuições Enriquecimento Sem Causa Prescrição Decenal Prescrição Trienal

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Parties

FRANCISCO LUIZ ALVES NETO e OUTROS

Agravantes

FUNDAÇÃO CESP

Agravada

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Terceira (considerada Ilegítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplica-se à ação de restituição de contribuições indevidas em plano de previdência complementar (art.205 CC decenal vs art.206, §3º, IV CC trienal)
  2. 2 Incidência da regra de transição do Código Civil (art. 2.028 CC) sobre a prescrição
  3. 3 Natureza jurídica da pretensão (causa contratual vs enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecido o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para a ação de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas em plano de previdência complementar, em razão de existência de causa jurídica e da natureza específica da ação de repetição de indébito, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, de modo que o agravo é provido para reconhecer o prazo decenal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para reconhecer o prazo decenal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reconhecer o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.
  • Publique-se.