AREsp 2983415 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, ao considerar que a cobrança estava amparada em confissão de dívida de 25/03/2019 e que a ação foi proposta em 28/02/2023, afastou a prescrição com base no contexto fático-probatório, cuja reapreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a distribuição de embargos à execução em substituição à contestação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, assim como a tentativa de receber a peça como incidente de falsidade foi inadequada por não observância do procedimento legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, sendo majorados os honorários em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Incidente De Falsidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos À Execução Princípio Da Fungibilidade Recursal Incidente De Falsidade Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 possibilidade de receber embargos à execução como contestação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao considerar que a cobrança estava amparada em confissão de dívida de 25/03/2019 e que a ação foi proposta em 28/02/2023, afastou a prescrição com base no contexto fático-probatório, cuja reapreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a distribuição de embargos à execução em substituição à contestação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, assim como a tentativa de receber a peça como incidente de falsidade foi inadequada por não observância do procedimento legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, sendo majorados os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GUILHERME, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC